1929-03-26 - Decreto 16650 - Presidência do Ministério

Determina a forma de organização do cadastro dos funcionários adidos, em conformidade com as disposições do decreto n.º 16390

1929-03-26 - Decreto 16651 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Concede facilidades de ordem fiscal e administrativa aos turistas que visitem Portugal durante o período em que estiver aberta a Exposição Internacional de Barcelona

1929-03-26 - Decreto 16652 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicáveis à Câmara Municipal de Gaia as disposições do decreto n.º 902

1929-03-26 - Portaria 6034 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Monforte com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-03-26 - Portaria 6035 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a cedência definitiva de um edifício à Santa Casa da Misericórdia de Vila Real, para nêle ser instalado o Asilo da Infância Desvalida

1929-03-26 - Decreto 16653 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Prorroga o prazo para a apresentação das declarações para a taxa anual e complementar da contribuïção industrial, devendo as mesmas declarações ser modificadas de harmonia com os preceitos que forem estabelecidos no diploma a publicar sôbre o regime tributário

1929-03-26 - Decreto 16654 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Aprova os estatutos da The Western Telegraph Company Limited

1929-03-26 - Decreto 16655 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério a quantia de 147500$00, a fim de ocorrer ao pagamento de encargos de determinados serviços, reforçando várias dotações do mesmo orçamento