Decreto 16653, de 26 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 69/1929, Série I de 1929-03-26.
- Data: 1929-03-26
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Sumário
Prorroga o prazo para a apresentação das declarações para a taxa anual e complementar da contribuïção industrial, devendo as mesmas declarações ser modificadas de harmonia com os preceitos que forem estabelecidos no diploma a publicar sôbre o regime tributário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438893.dre.pdf .
Aviso
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