1929-03-25 - Decreto 16647 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia das Cortes, do concelho e distrito de Leiria, a adquirir um terreno

1929-03-25 - Portaria 6033 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Permite o fabrico e a venda do xarope de groselha artificialmente corado de vermelho, desde que o corante não seja dos considerados nocivos à saúde

1929-03-25 - Decreto 16648 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário

Confere aos reitores dos liceus a atribuïção das nomeações, por alvará, referentes a determinados cargos ou comissões de serviçoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-03-25 - Decreto 16649 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que o lugar de director do Laboratório de Patologia Veterinária possa ser desempenhado por um médico veterinario com a categoria de inspector do respectivo quadro da Direcção Geral dos Serviços Pecuários