1929-03-16 - Decreto 16612 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica como estância de turismo Vila Real de Santo António

1929-03-16 - Decreto 16613 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Estabelece competir às comissões de iniciativa criadas pela lei n.º 1152 a nomeação do seu pessoal, dependendo porém o seu número e vencimentos da aprovação do Ministro do Interior

1929-03-16 - Portaria 6011 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os funcionários adidos colocados como tesoureiros das câmaras municipais assumam os respectivos cargos logo que prestem caução igual àquela a que são obrigados os tesoureiros da fazenda pública do respectivo concelho

1929-03-16 - Decreto 16614 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cede à Câmara Municipal das Caldas da Rainha uma faixa de terreno para alargamento de ruas

1929-03-16 - Decreto 16615 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova os estatutos da Misericórdia do Bombarral

1929-03-16 - Decreto 16616 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro do pessoal da Irmandade da Misericórdia de Amarante

1929-03-16 - Decreto 16617 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro do pessoal do Hospital da Misericórdia de Ílhavo

1929-03-16 - Decreto 16618 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Almodóvar

1929-03-16 - Decreto 16619 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro do pessoal da Misericórdia da Mealhada

1929-03-16 - Portaria 6012 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fornos, concelho de Freixo de Espada-à-Cinta

1929-03-16 - Portaria 6013 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Briteiros (Salvador), concelho de Guimarães

1929-03-16 - Portaria 6014 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Besteiros, concelho de Paredes

1929-03-16 - Decreto 16620 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição - Pessoal

Determina que a deslocação e colocação dos professores, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 14653 e artigo 33.º do decreto n.º 11638, só possa ter lugar dentro da região a que pertence ou estava o professorNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo