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Decreto 16613, de 16 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 61/1929, Série I de 1929-03-16.
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Sumário

Estabelece competir às comissões de iniciativa criadas pela lei n.º 1152 a nomeação do seu pessoal, dependendo porém o seu número e vencimentos da aprovação do Ministro do Interior

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438823.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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