Decreto 16613, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 61/1929, Série I de 1929-03-16.
- Data: 1929-03-16
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Sumário
Estabelece competir às comissões de iniciativa criadas pela lei n.º 1152 a nomeação do seu pessoal, dependendo porém o seu número e vencimentos da aprovação do Ministro do Interior
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438823.dre.pdf .
Aviso
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