1929-03-15 - Decreto 16604 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Revoga o n.º 4.º do artigo 88.º das instruções preliminares das pautas, aprovadas pelo decreto n.º 8741, que isenta de direitos de exportação as mercadorias exportadas pela raia e constantes da tabela A anexa ao extinto tratado de comércio com a Espanha

1929-03-15 - Decreto 16605 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria novos artigos na pauta de importação e altera a redacção de outros

1929-03-15 - Decreto 16606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos nos arquipélagos da Madeira e Açôres certos fios e tecidos destinados à indústria de bordados

1929-03-15 - Decreto 16607 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Regula a exportação de conservas de peixe preparadas com óleos vegetais comestíveis

1929-03-15 - Decreto 16608 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística - Repartição Central

Manda inscrever várias quantias, destinadas a serviços da Direcção Geral de Estatística, nos orçamentos das receitas e da despesa do Ministério para 1928-1929

1929-03-15 - Portaria 6008 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia União Fabril, com sede em Lisboa, a fazer uma emissão de obrigações

1929-03-15 - Portaria 6009 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra J para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1929 a 30 de Abril de 1930 no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir

1929-03-15 - Decreto 16609 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento destinada a portos nacionais

1929-03-15 - Decreto 16610 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério

1929-03-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16589, que regula a nomeação, promoção e transferência dos funcionários de fazenda coloniais

1929-03-15 - Portaria 6010 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Define que as vasilhas a que se refere o artigo 10.º do decreto n.º 13167 são garrafas e meias garrafas

1929-03-15 - Decreto 16611 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Declara que a disposição do artigo 8.º do decreto n.º 13460 respeita tam sòmente às farinhas de trigo