Decreto 16604, de 15 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 60/1929, Série I de 1929-03-15.
- Data: 1929-03-15
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Sumário
Revoga o n.º 4.º do artigo 88.º das instruções preliminares das pautas, aprovadas pelo decreto n.º 8741, que isenta de direitos de exportação as mercadorias exportadas pela raia e constantes da tabela A anexa ao extinto tratado de comércio com a Espanha
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438810.dre.pdf .
Aviso
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