1929-03-13 - Decreto 16590 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Martinho, concelho de Seia, a alienar baldios que possui

1929-03-13 - Decreto 16591 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia do Chão de Couce, concelho de Ancião, a alienar baldios que possui

1929-03-13 - Decreto 16592 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vermoíl, concelho de Pombal, a alienar baldios que possui

1929-03-13 - Decreto 16593 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Miguel das Aves, concelho de Santo Tirso, a vender duas pequenas bouças que possui no lugar de Quintão

1929-03-13 - Decreto 16594 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Considera adido à Direcção Geral de Assistência, com a categoria de encarregado do Lazareto, um antigo chefe dos fiscais do sêlo da Provedoria Central da Assistência de Lisboa

1929-03-13 - Decreto 16595 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Proíbe o uso, nos divertimentos carnavalescos e outros, do cloreto de etilo e demais produtos análogos que tenham propriedades anastésicas e possam inflamar-se, seja qual fôr a forma do seu acondicionamento

1929-03-13 - Portaria 6006 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações nos postos telefónicos de Matacães e Ramalhal, do concelho de Tôrres Vedras

1929-03-13 - Decreto 16596 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Aprova o contrato adicional aos contratos entre o Govêrno Português e a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Limited

1929-03-13 - Decreto 16597 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Aprova alterações aos estatutos do Banco de Angola

1929-03-13 - Decreto 16598 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Regulariza a situação sôbre vencimentos dos oficiais dos extintos quadros coloniais em serviço activo nas colónias

1929-03-13 - Decreto 16599 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o da Agricultura uma quantia, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial adido transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1929-03-13 - Decreto 16600 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia para pagamento dos vencimentos, fixados pelo artigo 1.º do decreto n.º 16243, ao delegado do Govêrno junto da Comissão de Viticultura da Região do Douro