1929-02-28 - Decreto 16545 - Presidência do Ministério

Determina que a Comissão Executiva do Centenário da Guerra Peninsular faça a entrega de 30000$00 à comissão administrativa da Câmara Municipal do Pôrto, a fim de esta completar o Monumento aos Heróis da Guerra Peninsular, da referida cidade

1929-02-28 - Decreto 16546 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabele ser da competência do Ministro das Finanças a nomeação dos fiscais ou dos comissários do Governo junto das empresas a que tenham sido concedidos pelo Tesouro, ou com o seu aval, auxílios financeiros, quer a título de empréstimos, quer sob a forma de subsídios reembolsáveis.

1929-02-28 - Decreto 16547 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Artístico

Fixa o número das cadeiras do curso ordinário de arte de representar no Conservatorio Nacional de Teatro

1929-02-28 - Decreto 16548 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Considera livre o comércio de trigos e farinhas no arquipélago da Madeira, nas condições estabelecidas no presente diploma.