Decreto 16546, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 48/1929, Série I de 1929-02-28.
- Data: 1929-02-28
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Sumário
Estabele ser da competência do Ministro das Finanças a nomeação dos fiscais ou dos comissários do Governo junto das empresas a que tenham sido concedidos pelo Tesouro, ou com o seu aval, auxílios financeiros, quer a título de empréstimos, quer sob a forma de subsídios reembolsáveis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239805.dre.pdf .
Aviso
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