1929-02-23 - Decreto 16522 - Presidência do Ministério

Cria junto da Presidência do Ministério e com carácter interministerial o Conselho Nacional do Ar, órgão permanente de consulta e estudo de todos os assuntos que interessem à aeronáutica civil

1929-02-23 - Portaria 5941 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Uniformiza a forma de cobrança de algumas taxas municipais

1929-02-23 - Portaria 5942 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Anula a portaria n.º 3017 - Determina quais as situações dos oficiais auxiliares de saúde naval

1929-02-23 - Portaria 5943 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Aprova as disposições complementares uniformes referentes às matérias e artigos das Convenções internacionais de transporte de passageiros e bagagens e de mercadorias, ratificadas pelo Govêrno, em Berna, para serem adoptadas pelas emprêsas portuguesas de caminhos de ferro, na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer, nos termos das sobreditas Convenções, e que a estas estejam ligadas