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Decreto 16522, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Cria junto da Presidência do Ministério e com carácter interministerial o Conselho Nacional do Ar, órgão permanente de consulta e estudo de todos os assuntos que interessem à aeronáutica civil

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438655.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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