1929-02-22 - Portaria 5940 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Serpa, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-02-22 - Decreto 16517 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Anula o efeito das penas dos n.os 1.º a 4.º, inclusive, do artigo 6.º do regulamento disciplinar aplicadas ao pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa até 30 de Janeiro de 1929

1929-02-22 - Decreto 16518 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério das Finanças uma comissão especial denominada Comissão de Aproveitamento de Reparações Alemãs

1929-02-22 - Decreto 16519 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Comércio e Comunicações uma quantia destinada ao pagamento dos vencimentos de um primeiro fiel adido da Assistência Pública de Lisboa que se encontra servindo na Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

1929-02-22 - Decreto 16520 - Ministério das Colónias

Regula a forma de liquidação da Junta da Moeda de Angola, extinta pelo artigo 3.º do decreto n.º 16430

1929-02-22 - Decreto 16521 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Autoriza o actual Alto Comissário da República em Angola a nomear para os cargos de governadores de distrito da mesma colónia indivíduos idóneos, da classe civil ou militar, mesmo que não obedeçam ao disposto no decreto n.º 12033