1929-02-11 - Portaria 5917 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Arraiolos com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1929-02-11 - Portaria 5918 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Golegã com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1929-02-11 - Portaria 5919 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Fafe com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1929-02-11 - Decreto 16486 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição do Expediente e dos Serviços Administrativos

Determina que o tempo que o funcionário tenha estado na disponibilidade por conveniência de serviço seja considerado como tempo de serviço nas contagens de tempo estabelecidas no n.º 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 12859, mas tam sòmente para os fins de aposentação nos termos e condições do § 3.º do mesmo artigo e se o funcionário durante o período da disponibilidade tiver satisfeito as respectivas cotas para a Caixa de Aposentação

1929-02-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16403, que autoriza a Companhia Beira Works Limited, com sede em Londres, a fazer uma emissão de obrigações

1929-02-11 - Decreto 16487 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Considera inficionados de febre aftosa os distritos de Braga, Bragança e Vila Real - Insere várias disposições atinentes a deter a marcha da referida epizootia

1929-02-11 - Decreto 16488 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia para refôrço de verbas destinadas a vencimentos de pessoal