1929-12-21 - Decreto 17783 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Altera os artigos 66º, §3º, 67º e parágrafos, 68º e parágrafos e 70º dos decretos n.º 12353 e 13979, que simplificam e esclarecem o processo civil e comercial.

1929-12-21 - Portaria 6552 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santiago Maior, concelho do Alandroal

1929-12-21 - Portaria 6553 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Verde, concelho de Felgueiras

1929-12-21 - Portaria 6554 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sande (S. Clemente), concelho de Guimarães

1929-12-21 - Portaria 6555 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Caíde do Rei, concelho de Lousada

1929-12-21 - Portaria 6556 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Paradela da Seara, concelho de Ponte do Lima

1929-12-21 - Decreto 17784 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Inscreve uma verba no orçamento do ano económico de 1929-1930 destinada ao pagamento das reparações dos selos brancos e carimbos e quaisquer outros instrumentos e utensílios das direcções de finanças e repartições concelhias

1929-12-21 - Decreto 17785 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico destinada a «Despesas com o pagamento antecipado de indemnização a sinistrados da guerra, por analogia com o disposto no decreto-lei n.º 12825, de 11 de Dezembro de 1926»

1929-12-21 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Declaração acêrca da importância que era distribuída por meio de grémio pelos estabelecimentos que exercem o comércio bancário e destinada à assistência, relativa ao ano económico de 1928-1929

1929-12-21 - Decreto 17786 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Estabelece novas taxas na pauta de importação sôbre sêmeas

1929-12-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público terem a Palestina, Malta e Irak aderido à Convenção Internacional, assinada em Paris a 24 de Abril de 1926, relativa à circulação de automóveis, produzindo estas adesões efeito a partir de 4 de Dezembro de 1930

1929-12-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17760, que revoga o § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8528, que melhora os vencimentos de categoria, exercício e despesas de representação fixados para o Alto Comissário da República na província de Angola e os vencimentos e subsídio eventual fixados para os governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe

1929-12-21 - Decreto 17787 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)