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Decreto 17783, de 21 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 294/1929, Série I de 1929-12-21.
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Sumário

Altera os artigos 66º, §3º, 67º e parágrafos, 68º e parágrafos e 70º dos decretos n.º 12353 e 13979, que simplificam e esclarecem o processo civil e comercial.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226814.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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