1929-12-20 - Portaria 6550 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determinam a entrega de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Vila Sêca, concelho de Barcelos, e de Cabeceiras de Basto (S. Nicolau), concelho do mesmo nome

1929-12-20 - Portaria 6551 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determinam a entrega de, vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Vila Sêca, concelho de Barcelos, e de Cabeceiras de Basto (S. Nicolau), concelho do mesmo nome

1929-12-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17755, que considera abrangidos pelas disposições do artigo 365.º do Código do Processo Criminal Militar, alteradas pela lei de 6 de Maio de 1913, os agentes da polícia de informações de carácter secreto e os agentes da polícia internacional portuguesa acusados do cometimento de crimes previstos e punidos pelo Código Penal, praticados quando estiverem no exercício das suas funções, ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da polícia

1929-12-20 - Decreto 17779 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que o vencimento mensal ilíquido dos professores de ensino comercial e industrial e da secção de surdos-mudos da Casa Pia de Lisboa continue a ser igual ao dos primeiros oficiais do quadro administrativo do mesmo instituto

1929-12-20 - Decreto 17780 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que os chefes de repartição, primeiros, segundos e terceiros oficiais da Casa Pia de Lisboa constituam um quadro único e privativo para efeitos de promoção

1929-12-20 - Decreto 17781 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Revoga o decreto n.º 15517, que regula o provimento das vagas de primeiros e segundos sargentos que ocorrerem na guarda nacional republicana e desde a data do decreto n.º 13436 - Substitui os quadros n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 16 e 20, a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 13436

1929-12-20 - Decreto 17782 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria um novo artigo na pauta de importação