1929-12-16 - Decreto 17762 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Inclui numa escala única os oficiais milicianos de artilharia de costa, guarnição e campanha

1929-12-16 - Decreto 17763 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Transfere uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1920-1930, destinada a ocorrer às despesas a fazer com a gratificação ao representante do Conselho Superior de Finanças junto da mesma Administração Geral

1929-12-16 - Portaria 6544 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Mantém as quantias fixadas na portaria n.º 5885 para no corrente ano económico se fazer face aos encargos resultantes das Convenções e Acordos Internacionais acêrca dos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos

1929-12-16 - Decreto 17764 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Autoriza o serviço de leitura nocturna na Biblioteca Nacional de Lisboa - Fixa as remunerações a abonar ao pessoal incumbido do referido serviço