1929-12-14 - Decreto 17757 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Considera fixados os quadros das secretarias dos governos civis e das secretarias dos corpos de polícia distritais, nos termos e para os fins do artigo 12.º do decreto n.º 17047

1929-12-14 - Decreto 17758 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os corpos administrativos, quando tiverem de votar por escrutínio secreto, funcionem sempre com número ímpar de membros

1929-12-14 - Decreto 17759 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Aprova o regimento do Conselho Superior das Colónias

1929-12-14 - Decreto 17760 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Revoga o § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8528, que melhora os vencimentos de categoria, exercício e despesas de representação fixados para o Alto Comissário da República na província de Angola e os vencimentos e subsídio eventual fixados para os governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe

1929-12-14 - Decreto 17761 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba consignada a despesas diversas do Gabinete do Ministro