Decreto 17758, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 288/1929, Série I de 1929-12-14.
- Data: 1929-12-14
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Sumário
Determina que os corpos administrativos, quando tiverem de votar por escrutínio secreto, funcionem sempre com número ímpar de membros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440646.dre.pdf .
Aviso
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