1929-11-25 - Decreto 17658 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que a Confraria do Bom Jesus do Monte, erecta no Monte de Espinho, subúrbios de Braga, só possa beneficiar dos direitos e privilégios de que gozam as Misericórdias e a que se refere o alvará de 29 de Julho de 1822 quando os seus estatutos sejam modificados no sentido de uma mais ampla e perfeita função de assistência

1929-11-25 - Decreto 17659 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila de Rei

1929-11-25 - Decreto 17660 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de S. Bento de Arnóia, concelho de Celorico de Basto

1929-11-25 - Decreto 17661 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Paços de Ferreira

1929-11-25 - Decreto 17662 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição

Cede à Associação do Dinheiro dos Pobres o terreno que foi ocupado pelo Convento do Paraíso de Évora, onde actualmente se acha construído um prédio destinado a cozinha económica

1929-11-25 - Decreto 17663 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Modifica a redacção da rubrica do n.º 1.º do artigo 24.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1929-11-25 - Decreto 17664 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda cessar as autorizações dadas, quer para a emissão de selos comemorativos, especiais e de assistência, quer para a aplicação dos existentes nas correspondências e sua venda nas estações postais do continente e ilhas adjacentes - Determina que a Administração Geral dos Correios e Telégrafos concorra anualmente com a venda de 270000$00 para a conclusão do monumento ao Marquês de Pombal

1929-11-25 - Decreto 17665 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Substitui e altera várias rubricas da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

1929-11-25 - Decreto 17666 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1929-11-25 - Decreto 17667 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Acrescenta dois parágrafos ao artigo 16.º do decreto n.º 17043, que regulamenta a forma de substituïção provisória dos professores efectivos das escolas primárias elementares e das infantis e provimentos interinos nas escolas que nelas ocorrerem