1929-11-22 - Decreto 17637 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Fixa a área de jurisdição da comissão de iniciativa da Praia da Rocha

1929-11-22 - Portaria 6481 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Tarouca, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-11-22 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Ex.mo Ministro, sôbre o lançamento do imposto do trabalho nos vencimentos dos funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1929-11-22 - Decreto 17638 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Promulga várias disposições sôbre fiscalização e venda de explosivos

1929-11-22 - Decreto 17639 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 21.º, do orçamento para o ano económico de 1928-1929, sob a rubrica «Despesas imprevistas de ordem pública em todo o País»

1929-11-22 - Decreto 17640 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Remodela os serviços da polícia de investigação criminal

1929-11-22 - Decreto 17641 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Monforte, cessionária dos materiais e terreno da antiga igreja da Madalena, da mesma vila, a aplicar os mencionados materiais e terreno na construção de prédios urbanos

1929-11-22 - Portaria 6482 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determinam a entrega de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Penacova e de Vizela (S. Jorge), concelho de Felgueiras

1929-11-22 - Portaria 6483 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determinam a entrega de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Penacova e de Vizela (S. Jorge), concelho de Felgueiras

1929-11-22 - Decreto 17642 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 13.º do decreto com fôrça de lei n.º 16398, que reorganiza os serviços da guarda fiscal