Decreto 17642, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 269/1929, Série I de 1929-11-22.
- Data: 1929-11-22
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 13.º do decreto com fôrça de lei n.º 16398, que reorganiza os serviços da guarda fiscal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440458.dre.pdf .
Aviso
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