1929-10-04 - Decreto 17422 - Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo - Secretaria Geral

Define a área de jurisdição da comissão de iniciativa de Ílhavo

1929-10-04 - Decreto 17423 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que sejam admitídos à matrícula como alunos ordinários nas cadeiras que constituem o curso superior colonial, da Escola Superior Colonial, os candidatos que, além de satisfazerem às condições estabelecidas no artigo 75.º do decreto n.º 12539, provem ter, pelo menos, dezassete anos de idade - Esclarece serem sempre as da respectiva legislação as condições de idade para o ingresso nos quadros do funcionalismo do Ministério das Colónias e das colónias em geral

1929-10-04 - Decreto 17424 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Prorroga o prazo fixado na alínea b) da base 8.ª das bases para a reforma do sistema monetário da colónia de Angola, aprovadas pelo decreto n.º 14921, para a troca de cédulas e moeda metálica expressas em escudos pelas cédulas e moeda metálica da emissão da extinta Junta da Moeda de Angola

1929-10-04 - Portaria 6404 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Manda que os quadros de professores provisórios do sexo feminino de cada região escolar sejam acrescidos de tantas candidatas quantos os candidatos que faltem nos quadros destinados ao sexo masculino