1929-10-31 - Decreto 17522 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo externo de £ 1020000, representado em obrigações a emitir, ao juro anual de 6 1/2 por cento, e amortizável no prazo de trinta anos

1929-10-31 - Decreto 17523 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação de alguns artigos do regulamento de disciplina militar, aprovado pelo decreto n.º 16963

1929-10-31 - Decreto 17524 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Determina que a importância de selos e emolumentos da patente do pôsto de brigadeiro seja igual à que é atribuída ao pôsto de coronel, constante do quadro anexo ao decreto n.º 13164

1929-10-31 - Decreto 17525 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Considera efectuada pela organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo decreto n.º 16822 e mais legislação posterior vigente, a fixação dos quadros do mesmo Ministério, podendo continuar a ser preenchidas, nos termos dos mesmos diplomas legais, as vagas existentes ou que vierem a dar-se nos quadros do pessoal de nomeação vitalícia do referido Ministério

1929-10-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aviso de ter sido depositado em Washington o instrumento de adesão definitiva por parte da Venezuela ao Tratado de Renúncia à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928

1929-10-31 - Decreto 17526 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Fixa o prazo para a entrega de requerimentos e documentos dos candidatos ao Exame de Estado nas Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra

1929-10-31 - Decreto 17527 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Esclarece que o título de director do Instituto de Investigação da História das Matemáticas Portuguesas, da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto, é um título académico vitalício concedido pela referida Universidade ao seu reitor honorário e antigo professor Dr. Francisco Gomes Teixeira

1929-10-31 - Decreto 17528 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Altera e reúne num só diploma a legislação existente sôbre as secções femininas do Instituto do Professorado Primário Oficial Português

1929-10-31 - Decreto 17529 - Presidência da República

(sem sumário)