Decreto 17523, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1929, Série I de 1929-10-31.
- Data: 1929-10-31
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Sumário
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação de alguns artigos do regulamento de disciplina militar, aprovado pelo decreto n.º 16963
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440280.dre.pdf .
Aviso
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