1929-10-25 - Decreto 17508 - Presidência do Ministério

Estabelece o processo para as expropriações de utilidade pública em casos de urgência.

1929-10-25 - Decreto 17509 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Estabelece as regras a adoptar pela Caixa Nacional de Crédito em relação às operações de crédito agrícola destinadas a habilitar os agricultores com os recursos necessários para fazerem face às despesas da campanha cerealífera

1929-10-25 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Rectificação ao texto do regulamento do concurso para os lugares de terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe, aprovado pelo decreto n.º 17477

1929-10-25 - Decreto 17510 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Concede aos alunos inscritos na Escola Superior Colonial uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929

1929-10-25 - Decreto 17511 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Reduz, na presente época extraordinária de exames, o intervalo que separa as duas chamadas de exame nas Faculdades Universitárias, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 15453

1929-10-25 - Decreto 17512 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Determina que as remunerações ao pessoal médico do Instituto Português para o Estudo do Cancro, criado pelo decreto n.º 9333, descritas na tabela orçamental, tenham para todos os efeitos legais o carácter de gratificações

1929-10-25 - Decreto 17513 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Restabelece a Escola Preparatória de Mousinho da Silveira, do Pôrto

1929-10-25 - Decreto 17514 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma quantia no orçamento da despesa do Ministério sob a rubrica «Pessoal contratado»