Decreto 17508, de 25 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 245/1929, Série I de 1929-10-25.
- Data: 1929-10-25
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Sumário
Estabelece o processo para as expropriações de utilidade pública em casos de urgência.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275163.dre.pdf .
Aviso
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