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Decreto 17508, de 25 de Outubro

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Sumário

Estabelece o processo para as expropriações de utilidade pública em casos de urgência.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275163.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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