1929-10-11 - Decreto 17438 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Aprova o regimento da Câmara dos Solicitadores

1929-10-11 - Decreto 17439 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa as importâncias mínimas a que devem depois da aplicação do imposto de salvação pública ficar reduzidos os abonos superiores respectivamente a 1000$00, 2000$00, 3000$00 e 4000$00

1929-10-11 - Decreto 17440 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que o comandante geral da guarda fiscal seja um coronel ou brigadeiro de infantaria

1929-10-11 - Portaria 6409 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Aprova as regras estabelecidas pela Comissão Electrotécnica Internacional, relativas aos símbolos e notações das grandezas eléctricas, devendo de futuro ser adoptados em todas as escolas, documentos e publicações oficiais, a ortografia, símbolos e notações propostas por essa Comissão

1929-10-11 - Decreto 17441 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que têm de ser pagas até 31 de Outubro de 1929 as licenças de que tratam os artigos 1.º e 3.º do decreto n.º 13444, que regula a laboração de padarias e de suas sucursais e o fabrico e venda de pão

1929-10-11 - Decreto 17442 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma verba destinada à aquisição de um automóvel para serviço do Ministro