1929-01-03 - Decreto 16320 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga o prazo para o encerramento da caça ao coelho e lebre no concelho da Feira

1929-01-03 - Decreto 16321 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que no concelho da Guarda a presente época venatória termine em 31 de Janeiro de 1929 e que a abertura da caça no referido ano tenha lugar em 16 de Setembro

1929-01-03 - Portaria 5822 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Palmela com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1929-01-03 - Portaria 5823 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1929-01-03 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Rectificações aos artigos 16, 56 e 101 da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 16304

1929-01-03 - Decreto 16322 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que aos alunos que requereram matrícula nos liceus dentro da prorrogação do prazo concedida no actual ano lectivo seja restituída a propina especial de 200$00 que pagaram