Decreto 16322, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 2/1929, Série I de 1929-01-03.
- Data: 1929-01-03
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Sumário
Determina que aos alunos que requereram matrícula nos liceus dentro da prorrogação do prazo concedida no actual ano lectivo seja restituída a propina especial de 200$00 que pagaram
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438318.dre.pdf .
Aviso
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