1929-01-24 - Decreto 16410 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que nos concelhos de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Penamacor, Albufeira e Sezimbra, na presente época venatória, o período da caça às espécies indígenas (coelho, lebre e perdiz) termine em 31 de Janeiro de 1929

1929-01-24 - Decreto 16411 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite no concelho de Aguiar da Beira, na presente época venatória, a caça com furão, sem o auxílio de rêdes

1929-01-24 - Decreto 16412 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que no orçamento do Ministério para 1928-1929, no capítulo 6.º, artigo 51.º, seja substituída a designação de «Asilo de Manuel Pinto da Fonseca» pela de «Asilo 28 de Maio», bem como a de «Asilo de José Estêvão» pela de «Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhães» - Reforça as verbas destinadas aos referidos Asilos

1929-01-24 - Portaria 5870 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Troviscal, concelho de Oliveira do Bairro

1929-01-24 - Portaria 5871 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Oian, concelho de Oliveira do Bairro

1929-01-24 - Portaria 5872 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé, concelho e distrito de Braga

1929-01-24 - Portaria 5873 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Priscos, concelho e distrito de Braga

1929-01-24 - Portaria 5874 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Deão, concelho e distrito de Viana do Castelo

1929-01-24 - Portaria 5875 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gondomar, concelho de Guimarães

1929-01-24 - Portaria 5876 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Labruja, concelho de Ponte do Lima