1929-01-15 - Portaria 5852 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-01-15 - Portaria 5853 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Extingue o terceiro ofício do juízo de direito da comarca de Trancoso

1929-01-15 - Decreto 16365 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno de 27 de Setembro de 1911, que cedeu, a título provisório, à Associação de Socorros Mútuos 24 de Julho de 1884, de Tôrres Vedras, o edifício da antiga capela do Rosário, da referida vila e concelho, que regressa à posse do Estado

1929-01-15 - Portaria 5854 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alvito (S. Martinho), concelho de Barcelos

1929-01-15 - Portaria 5855 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mascotelos, concelho de Guimarães

1929-01-15 - Portaria 5856 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa

1929-01-15 - Portaria 5857 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Salvador, concelho de Ribeira de Pena

1929-01-15 - Portaria 5858 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Távora, concelho de Tabuaço

1929-01-15 - Portaria 5859 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Urzelina, concelho das Velas

1929-01-15 - Portaria 5860 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Labruge, concelho de Vila do Conde

1929-01-15 - Decreto 16366 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reduz o número dos estabelecimentos bancários que devem constituir as Câmaras de Compensação de Lisboa e do Porto.

1929-01-15 - Decreto 16367 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a realizar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo destinado a obras de reparação e melhoramentos no pôrto da Figueira da Foz

1929-01-15 - Decreto 16368 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a Junta do Crédito Público proceda à emissão das obrigações representativas do capital de 9951000$00 para satisfação das indemnizações devidas pelo encerramento das fábricas de aguardente da Madeira

1929-01-15 - Decreto 16369 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

Cria o bilhete estatístico aduaneiro, que obrigatoriamente terá de ser preenchido e assinado por todas as pessoas que nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes submeterem a despacho quaisquer mercadorias, e que passará a substituir os duplicados dos bilhetes de despacho aduaneiro.

1929-01-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem vários países ratificado a Convenção Internacional Radiotelegráfica