Decreto 16369, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 12/1929, Série I de 1929-01-15.
- Data: 1929-01-15
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Sumário
Cria o bilhete estatístico aduaneiro, que obrigatoriamente terá de ser preenchido e assinado por todas as pessoas que nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes submeterem a despacho quaisquer mercadorias, e que passará a substituir os duplicados dos bilhetes de despacho aduaneiro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275160.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1983-02-17 -
Decreto-Lei
95/83 -
Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece normas sobre os procedimentos de verificação do preenchimento e conferência do bilhete estatístico aduaneiro, a adoptar pelo Instituto Nacional de Estatística.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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