1929-01-11 - Portaria 5839 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração

Determina que provisòriamente, emquanto não se fizer a regulamentação geral dos serviços de emigração, reentre em vigor a doutrina do artigo 22.º e seu § único do decreto n.º 5886, acêrca das entidades que podem requerer passaporte, ficando suspensa a disposição do artigo 11.º do decreto n.º 14107

1929-01-11 - Portaria 5840 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Constitui transitòriamente em todos os concelhos uma comissão que terá a seu cargo a requisição de transportes em caminhos de ferro para doentes pobres que necessitem de tratamento fora dos seus concelhos e para repatriação de indigentes

1929-01-11 - Decreto 16342 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o Acôrdo entre Portugal e a Suécia sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de navigabilidade

1929-01-11 - Portaria 5841 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Estoril, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a emitir 350000 obrigações

1929-01-11 - Portaria 5842 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da associação denominada Liga de Acção Educativa, com sede na cidade de Lisboa

1929-01-11 - Decreto 16343 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que os fundos que pertenciam à União do Professorado Primário, bem como a quantia proveniente de um legado deixado ao Instituto do Professorado Primário Oficial Português, sejam entregues à comissão nomeada para tratar da instalação da secção feminina do mesmo Instituto, da cidade do Pôrto

1929-01-11 - Decreto 16344 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental do Ministério inscrita no capítulo 6.º: «Direcção Geral dos Serviços Pecuários», artigo 34.º: «Ajudas de custo e despesas de transportes»

1929-01-11 - Decreto 16345 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental do Ministério inscrita no capítulo 4.º: «Direcção Geral do Ensino e Fomento», sob o título: «Instituto Superior de Agronomia», artigo 14.º: «Despesas diversas dos serviços de administração autónoma», sob a rubrica: «Dotação especial do Estado para êste Instituto»

1929-01-11 - Decreto 16346 - Presidência da República

(sem sumário)