Portaria 5839, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 9/1929, Série I de 1929-01-11.
- Data: 1929-01-11
- Secções desta página::
Sumário
Determina que provisòriamente, emquanto não se fizer a regulamentação geral dos serviços de emigração, reentre em vigor a doutrina do artigo 22.º e seu § único do decreto n.º 5886, acêrca das entidades que podem requerer passaporte, ficando suspensa a disposição do artigo 11.º do decreto n.º 14107
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438357.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2438357/portaria-5839-de-11-de-janeiro