1929-01-10 - Decreto 16337 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a alienar uns lotes de terreno que possui na mesma cidade e arredores

1929-01-10 - Portaria 5838 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Organiza um conselho administrativo na polícia de Coimbra

1929-01-10 - Decreto 16338 - Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo

Cria em Évora uma comissão de iniciativa

1929-01-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16304, que aprova a tabela geral do imposto do sêlo

1929-01-10 - Decreto 16339 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Determina que o conselho administrativo da Direcção dos Depósitos de Marinha fixe trimestralmente os preços por que os ranchos secos e quaisquer entidades devem pagar os géneros de que lhes tenha sido feita cedência

1929-01-10 - Decreto 16340 - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Fixa a importância que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro é autorizada a despender com obras de pequenos melhoramentos nas linhas do Estado, sem dependência de prévia autorização

1929-01-10 - Decreto 16341 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Divisão da Estatística Pecuária

Determina o arrolamento do gado bovino leiteiro da zona abastecedora de Lisboa