1928-09-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 15809, que promulga várias providências sôbre Misericórdias

1928-09-08 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 15885, que estabelece as normas a que tem de obedecer a eleição dos dois vogais do Conselho de Inspecção das Misericórdias, a que se refere a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 15809

1928-09-08 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações

Carta de Confirmação e Ratificação do projecto de Convenção adoptado na primeira sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919, limitando a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais

1928-09-08 - Decreto 15935 - Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola - 1.ª Divisão

INSERE VARIAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A FACULDADE CONCEDIDA A JUNTA DE CRÉDITO AGRÍCOLA PARA A FIXAÇÃO DE TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMOS FEITOS PELA CAIXA GERAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA. SAO MANTIDOS EM VIGOR OS PARÁGRAFOS 4, 5 E 6 DO ARTIGO 32 E ARTIGO 38 E SEU PARÁGRAFO 1 DA LEI 215 DE 30 DE JUNHO DE 1914, O ARTIGO 23 E SEUS PARÁGRAFOS DO DECRETO COM FORÇA DE LEI 4022 DE 29 DE MARCO DE 1918, O ARTIGO 3 DA LEI 1199 DE 2 DE MARCO DE 1921, O ARTIGO 2 DO DECRETO COM FORÇA DE LEI 11797 DE 25 DE JUNHO DE 1926.