1928-09-04 - Decreto 15922 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Insere várias disposições sôbre liquidação de processos de contribuïção de registo (imposto sôbre as sucessões e doações)

1928-09-04 - Decreto 15923 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 288.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo decreto n.º 11292

1928-09-04 - Portaria 5584 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Manda reservar uma verba na dotação do orçamento para o ano económico de 1928-1929 destinada à publicação da estatística das instalações eléctricas a elaborar anualmente pela Repartição dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

1928-09-04 - Decreto 15924 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa, até ser levada a efeito a reorganização definitiva dos serviços e quadros dos funcionários da referida Administração Geral, a admitir e demitir pessoal adventício e a fixar-lhe os respectivos salários

1928-09-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15895, que rejeita o diploma legislativo n.º 50 da colónia de Macau