Decreto 15923, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 203/1928, Série I de 1928-09-04.
- Data: 1928-09-04
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 288.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo decreto n.º 11292
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437611.dre.pdf .
Aviso
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