1928-09-28 - Decreto 15983 - Presidência do Ministério

Determina que os funcionários do quadro do pessoal maior dos Ministérios de categoria inferior ou equivalente à de terceiro oficial sejam obrigados ao uso da máquina de escrever para a execução do expediente que lhes fôr determinado

1928-09-28 - Portaria 5600 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda que no caso de impedimento legal dos conservadores ou dos oficiais do registo civil desempenhe as funções de juiz nos processos de cobrança coerciva das dívidas dos corpos administrativos, a que alude o decreto n.º 13589, o respectivo ajudante

1928-09-28 - Decreto 15984 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Determina que a hora legal seja atrasada sessenta minutos na noite de 6 para 7 de Outubro próximo