Portaria 5600, de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 224/1928, Série I de 1928-09-28.
- Data: 1928-09-28
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Sumário
Manda que no caso de impedimento legal dos conservadores ou dos oficiais do registo civil desempenhe as funções de juiz nos processos de cobrança coerciva das dívidas dos corpos administrativos, a que alude o decreto n.º 13589, o respectivo ajudante
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437701.dre.pdf .
Aviso
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