1928-09-27 - Decreto 15980 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Caneças, concelho de Loures, a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma casa em ruínas

1928-09-27 - Portaria 5598 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga até 31 de Outubro de 1928 o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 14747, que promulga várias disposições sôbre obrigatoriedade do bilhete de identidade

1928-09-27 - Decreto 15981 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regulamenta as disposições do decreto n.º 15941 sôbre isenção de propinas e bôlsas de estudo

1928-09-27 - Portaria 5599 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Prorroga até 15 de Outubro de 1928 o prazo para o manifesto de produção de trigo, centeio, aveia, cevada, fava, grão de bico, batata de sequeiro e cortiça

1928-09-27 - Decreto 15982 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Regula a matança das rêses destinadas ao consumo público e o transporte de animais domésticos e proíbe o uso do aguilhão ou de qualquer instrumento perfurante na condução de gado bovino.