1928-09-21 - Portaria 5591 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Autoriza o comissário distrital da polícia de Setúbal a fornecer do quadro dos adidos e sob determinadas condições uma fôrça de polícia à comissão administrativa da Câmara Municipal do Barreiro - Torna extensivo a outros concelhos do distrito ou distritos o aproveitamento da referida concessão

1928-09-21 - Decreto 15968 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o decreto n.º 15396 e o Código de Processo Penal, pelo mesmo decreto aprovado, só comecem a vigorar após a nova publicação dos referidos diplomas

1928-09-21 - Decreto 15969 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Promulga o Código para a concessão de pensões.

1928-09-21 - Decreto 15970 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o Acôrdo relativo à permuta de encomendas postais celebrado entre as colónias portuguesas da África Ocidental e os Estados Unidos da América, assinado em Washington em 18 de Novembro de 1927

1928-09-21 - Decreto 15971 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Cria dois liceus nacionais na cidade de Lisboa e um na de Coimbra - Fixa o número de turmas e a lotação de alunos para os liceus do continente e ilhas, e bem assim os quadros dos professores efectivos dos referidos liceus e os do pessoal de secretaria

1928-09-21 - Decreto 15972 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Modifica as disposições regulamentares sôbre matrículas

1928-09-21 - Decreto 15973 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regula o funcionamento de liceus municipais nos concelhos de população superior a 30000 habitantes, centros de população que tenham atingido importante desenvolvimento