1928-09-18 - Decreto 15963 - Presidência do Ministério

Regulamenta algumas disposições do decreto n.º 15590, que determina que os serviços do registo policial e os do registo criminal fiquem sendo inteiramente independentes, pertencendo aqueles ao Ministério do Interior e estes ao Ministério da Justiça e dos Cultos

1928-09-18 - Rectificação - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 15913, que promulga várias disposições relativas a escrituração, cobrança e distribuïção de emolumentos pelos funcionários de determinadas repartições e serviços dependentes do Ministério e autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a organizar o seu cofre de emolumentos

1928-09-18 - Portaria 5590 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica os hotéis da Madeira para os efeitos da cobrança da taxa anual e hoteleira, criada pela lei n.º 1238

1928-09-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 15710, que determina não ser aplicável às colónias portuguesas o disposto no § 2.º do artigo 132.º do decreto n.º 13564, quanto à percentagem nêle fixada, podendo as legendas das fitas cinematográficas ser redigidas em qualquer idioma e em português