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  • Tem documento Em vigor 1928-08-17 - Portaria 5560 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda passar ao estado de meio armamento o cruzador República

  • Tem documento Em vigor 1928-08-17 - Decreto 15863 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Manda constituir dotação extraordinária da Escola Industrial Brotero, de Coimbra, uma importância em poder da referida Escola, como saldo das receitas do extinto Instituto Industrial e Comercial da mesma cidade

  • Tem documento Em vigor 1928-08-17 - Decreto 15864 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928

  • Tem documento Em vigor 1928-08-17 - Decreto 15865 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que cesse para o pessoal técnico da brigada de estudos do Tejo o regime de ajudas de custo estabelecido pelo decreto n.º 13752

  • Tem documento Em vigor 1928-08-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15853, que retira a autonomia financeira à colónia de Timor e determina várias providências para lhe extinguir o deficit

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