1928-08-15 - Decreto 15849 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga diversas disposições sôbre caça em vários concelhos na próxima época venatória

1928-08-15 - Decreto 15850 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga diversas disposições sôbre caça em vários concelhos na próxima época venatória

1928-08-15 - Decreto 15851 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova os estatutos do Montepio dos Sargentos de Terra e Mar

1928-08-15 - Decreto 15852 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova o regulamento da Caixa Económica do Montepio dos Sargentos de Terra e Mar

1928-08-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno Francês ratificado a Convenção Internacional que modifica a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico

1928-08-15 - Portaria 5556 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a fazer uma emissão de obrigações

1928-08-15 - Decreto 15853 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Retira a autonomia financeira à colónia de Timor e determina várias providências para lhe extinguir o deficit

1928-08-15 - Decreto 15854 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Determina que seja feita em espécie, a partir de 1 de Julho de 1929, a amortização das obrigações, ouro, emitidas pela colónia de Angola e entregues à metrópole para garantia das importâncias abonadas à mesma colónia em conta do empréstimo de 9000000$00 (ouro)

1928-08-15 - Decreto 15855 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Revoga o decreto n.º 1107 (realização de exames de instrução secundária fora da época ordinária) e bem assim as disposições do § 2.º do artigo 201.º do regulamento de instrução secundária aprovado pelo decreto n.º 7558

1928-08-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15747, que restabelece o Liceu da Horta

1928-08-15 - Decreto 15856 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Determina que nos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério a época excepcional de exames termine em 15 de Outubro próximo, devendo a abertura das aulas realizar-se em 20 do mesmo mês