1928-07-09 - Decreto 15676 - Ministério do Interior - Repartição de Turismo

Amplia a área sujeita à jurisdição da comissão de iniciativa de Viseu

1928-07-09 - Decreto 15677 - Ministério do Interior - Repartição de Turismo

Classifica como estância de turismo e hidrológica a vila de Castelo de Vide

1928-07-09 - Decreto 15678 - Ministério do Interior - Repartição de Turismo

Classifica como estância de turismo a cidade de Santarém

1928-07-09 - Decreto 15679 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública de que trata o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501

1928-07-09 - Portaria 5453 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa taxas para conversações telefónicas nos postos de Amieira e Arez

1928-07-09 - Decreto 15680 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Declara ser na Índia o cargo de chefe da secção técnica de saúde, a que se refere a base 5.ª do decreto n.º 5727, adstrito ao sub-director dos serviços de saúde e higiene

1928-07-09 - Decreto 15681 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Torna extensivo às colónias, na parte aplicável, o disposto nos decretos n.os 14856 e 15543, sôbre amnistia

1928-07-09 - Decreto 15682 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Declara em vigor nas colónias o decreto n.º 15623

1928-07-09 - Decreto 15683 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Aprova os estatutos da sociedade anónima por acções Cabuta Limited, com sede em Swakopmund, South West África

1928-07-09 - Decreto 15684 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Estabelece as condições em que devem passar à situação de reforma os sargentos a que se refere a disposição 2.ª dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 12560

1928-07-09 - Decreto 15685 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Torna extensiva às colónias, na parte aplicável, a doutrina do decreto n.º 14580, que determina que sejam julgados pelos tribunais militares territoriais os agentes de crimes de homicídio voluntário e de homicídio frustrado ou tentado, quando cometidos contra determinadas entidades