1928-07-06 - Decreto 15665 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da câmara municipal do concelho de Trancoso a vender uns baldios

1928-07-06 - Decreto 15666 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da câmara municipal do concelho de Cabeceiras de Basto a vender uns baldios

1928-07-06 - Decreto 15667 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Vila Velha de Ródão, distrito de Castelo Branco, a vender um fôro

1928-07-06 - Decreto 15668 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Dissolve o corpo de polícia de segurança pública do distrito de Faro

1928-07-06 - Decreto 15669 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que o pessoal dos serviços de emigração colocado na situação de adido, por virtude das disposições do decreto n.º 14439, passe a figurar no capítulo 9.º «Pessoal além dos quadros», artigo 106.º «Segurança pública», sob a rubrica «Serviços de emigração», no orçamento do Ministério do Interior

1928-07-06 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 3.º trimestre de 1928 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou nas datas na mesma nota discriminadas

1928-07-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15607, que fixa a data a partir da qual se deve contar a antiguidade nos postos de aspirante de 1.ª classe, guarda-marinha e segundo tenente

1928-07-06 - Decreto 15670 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental para 1927-1928 destinada ao pagamento dos vencimentos do pessoal contratado de estatística agrícola

1928-07-06 - Decreto 15671 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz uma transferência de várias quantias dentro do orçamento do Ministério para 1927-1928, com o fim exclusivo da aquisição de impressos para a organização do manifesto da produção agrícola