1928-07-31 - Decreto 15798 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do estado para o ano económico de 1928-1929, fixando normas de contabilidade pública. Publica em anexo diversos mapas relativos as receitas e despesas públicas.

1928-07-31 - Decreto 15799 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga o prazo do pagamento voluntário de todas as contribuïções para as quais foi aberto o cofre no mês de Julho de 1928, desde que os colectados paguem a totalidade dessas contribuïções

1928-07-31 - Decreto 15800 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Extingue os parques modelos e as estações experimentais de ostreicultura e de conchicultura

1928-07-31 - Decreto 15801 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificadas, as Convenções Internacionais relativas à circulação de automóveis e à circulação por estradas, assinadas em Paris entre Portugal e outras nações

1928-07-31 - Decreto 15802 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que possam também fazer parte da comissão a que se refere o artigo 112.º e seus parágrafos da organização do Ministério, aprova a pelo decreto n.º 4249, além dos técnicos designados, outros de reconhecida competência em assuntos de química e de bromotologia propostos pela mesma comissão